{"id":2552,"date":"2025-06-14T10:15:01","date_gmt":"2025-06-14T08:15:01","guid":{"rendered":"https:\/\/tac-cux.de\/agb\/"},"modified":"2025-07-18T14:17:05","modified_gmt":"2025-07-18T12:17:05","slug":"agb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/tac-cux.de\/pt\/agb\/","title":{"rendered":"GTC"},"content":{"rendered":"
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Termos e condi\u00e7\u00f5es gerais<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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1\u00ba dom\u00ednio de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>

Estas condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o e de contrato aplicam-se a todas as reservas de cursos que n\u00e3o sejam feitas exclusivamente online atrav\u00e9s do s\u00edtio Web do Technologie- und Ausbildungscampus Cuxhaven GmbH.<\/p>

2. defini\u00e7\u00f5es<\/h2>
  • a)<\/strong> O prestador de servi\u00e7os \u00e9 a Technologie- und Ausbildungscampus Cuxhaven GmbH, Humphry-Davy-Stra\u00dfe 62, 27472 Cuxhaven.<\/li>
  • b)<\/strong> Um participante \u00e9 qualquer pessoa que participe num curso oferecido pelo prestador ou que se tenha inscrito num curso desse tipo.<\/li>
  • c)<\/strong> Os pre\u00e7os dos cursos s\u00e3o os pre\u00e7os de um curso.<\/li>
  • d)<\/strong> Os honor\u00e1rios de auditoria externa s\u00e3o honor\u00e1rios incorridos por terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, por exemplo, autoridades p\u00fablicas, c\u00e2maras de ind\u00fastria e com\u00e9rcio.<\/li>
  • e)<\/strong> As taxas de exame interno s\u00e3o aquelas que s\u00e3o incorridas para al\u00e9m das taxas do curso do prestador quando se inscreve para um exame.<\/li>
  • f)<\/strong> As outras taxas s\u00e3o as que n\u00e3o se enquadram nas al\u00edneas d) e\/ou e), mas que s\u00e3o incorridas para a realiza\u00e7\u00e3o de um exame.<\/li><\/ul>

    3. requisitos de participa\u00e7\u00e3o<\/h2>
    1. Qualquer pessoa pode participar nos cursos propostos pelo prestador. O contrato para um curso s\u00f3 \u00e9 celebrado quando o prestador emite uma declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o. Esta deve ser enviada por correio eletr\u00f3nico ou por carta no prazo de 5 dias \u00fateis (rece\u00e7\u00e3o pelo participante). Se tal n\u00e3o for feito ou se a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for recebida atempadamente, o contrato n\u00e3o \u00e9 celebrado.<\/li>
    2. Se forem necess\u00e1rios requisitos de acesso para a obten\u00e7\u00e3o de uma qualifica\u00e7\u00e3o reconhecida pelo participante ou se for necess\u00e1rio solicitar um financiamento ao abrigo do C\u00f3digo III da Seguran\u00e7a Social alem\u00e3, estes devem ser cumpridos. \u00c9 da responsabilidade do participante verificar os requisitos de acesso. O facto de o participante n\u00e3o preencher os requisitos de admiss\u00e3o n\u00e3o o isenta do pagamento das propinas do curso.<\/li>
    3. Em derroga\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2, o prestador \u00e9 respons\u00e1vel pelo controlo das condi\u00e7\u00f5es de acesso se as ac\u00e7\u00f5es forem subvencionadas por uma ag\u00eancia de emprego.<\/li><\/ol>

      4\u00ba registo<\/h2>
      1. Para participar num curso, o participante deve preencher um formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o. Os termos e condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o e o contrato s\u00e3o anexados ao presente formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o. A validade dos mesmos \u00e9 confirmada pelo participante no ato da inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>
      2. O contrato relativo a um curso s\u00f3 \u00e9 celebrado quando o prestador de servi\u00e7os emite uma declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o. Esta deve ser enviada por correio eletr\u00f3nico ou por carta no prazo de 5 dias \u00fateis (rece\u00e7\u00e3o pelo participante). Se tal n\u00e3o acontecer ou se a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o for recebida atempadamente, o contrato n\u00e3o \u00e9 celebrado.<\/li><\/ol>

        5. demiss\u00e3o<\/h2>
        1. O participante tem o direito de rescindir o curso no prazo de 14 dias de calend\u00e1rio ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato (cf. n.\u00ba 4, par\u00e1grafos 1 e 2), sem necessidade de indicar os motivos. Se o prazo entre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e o in\u00edcio do curso for inferior a 14 dias de calend\u00e1rio, o direito de rescis\u00e3o termina no final do dia anterior ao dia de in\u00edcio do curso, de acordo com o calend\u00e1rio.<\/li>
        2. A anula\u00e7\u00e3o deve ser comunicada ao prestador sob a forma de texto (\u00a7 126b BGB). Considera-se que a anula\u00e7\u00e3o foi efectuada atempadamente se o prestador receber a comunica\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o dentro dos prazos previstos.<\/li>
        3. Os participantes em ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional subvencionadas pelos servi\u00e7os de emprego, nos termos do C\u00f3digo III da Seguran\u00e7a Social alem\u00e3, podem rescindir o contrato se a subven\u00e7\u00e3o n\u00e3o for concedida, n\u00e3o obstante o disposto no n.\u00ba 1. A rescis\u00e3o assim justificada n\u00e3o acarreta quaisquer custos. A rejei\u00e7\u00e3o do financiamento por parte da administra\u00e7\u00e3o do trabalho deve ser imediatamente comunicada pelo participante ao prestador de servi\u00e7os (\u00a7 121, par\u00e1grafo 1, frase 1 do BGB).<\/li><\/ol>

          6 Condi\u00e7\u00f5es de pagamento e de reclama\u00e7\u00e3o<\/h2>
          1. O participante \u00e9 obrigado a pagar a taxa atempadamente da seguinte forma:
            • a) As propinas do curso o mais tardar no final do dia anterior ao dia de in\u00edcio do curso, de acordo com o calend\u00e1rio.<\/li>
            • b) Taxas de exame no dia da inscri\u00e7\u00e3o no exame,<\/li>
            • c) Taxas de exames externos a pedido do prestador,<\/li>
            • d) Taxas de exame interno no dia da inscri\u00e7\u00e3o,<\/li>
            • e) Outras taxas a pedido do prestador<\/li><\/ul><\/li>
            • Para os cursos com dura\u00e7\u00e3o superior a 3 meses, \u00e9 poss\u00edvel efetuar o pagamento em presta\u00e7\u00f5es:
              • a) O n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es \u00e9 igual ao n\u00famero de meses de dura\u00e7\u00e3o do curso.<\/li>
              • b) O valor de cada mensalidade \u00e9 calculado dividindo o valor do curso pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es.<\/li>
              • c) Cada presta\u00e7\u00e3o individual \u00e9 devida no primeiro dia de cada m\u00eas do per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio no primeiro dia do m\u00eas em que o curso come\u00e7a.<\/li>
              • d) Se o participante tiver mais de duas presta\u00e7\u00f5es em atraso, o pagamento da presta\u00e7\u00e3o acordada ser\u00e1 cancelado e o restante montante do curso ainda em d\u00edvida nesse momento tornar-se-\u00e1 imediatamente exig\u00edvel.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>

                7 Cancelamento e rescis\u00e3o<\/h2>
                1. Os cursos de forma\u00e7\u00e3o com uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 3 meses n\u00e3o podem ser cancelados prematuramente. Se um programa de forma\u00e7\u00e3o profissional, em conformidade com o C\u00f3digo Social Alem\u00e3o III, estiver dividido em sec\u00e7\u00f5es com uma dura\u00e7\u00e3o inferior a tr\u00eas meses, pode ser interrompido no final de cada sec\u00e7\u00e3o.<\/li>
                2. Os cursos com uma dura\u00e7\u00e3o superior a tr\u00eas meses podem ser cancelados com um pr\u00e9-aviso de seis semanas, pela primeira vez no final dos primeiros tr\u00eas meses e, posteriormente, no final dos tr\u00eas meses seguintes, sem necessidade de justifica\u00e7\u00e3o.<\/li>
                3. Exemplo do que precede no in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, a 3 de fevereiro:
                  • 1\u00aa data de anula\u00e7\u00e3o: 21.03. a 02.05.<\/li>
                  • 2\u00aa data de cancelamento: 21.06. a 02.08.<\/li><\/ul><\/li>
                  • A anula\u00e7\u00e3o deve ser declarada ao prestador de servi\u00e7os sob a forma de texto (\u00a7 126b do BGB).<\/li>
                  • A aus\u00eancia \u00e0s aulas n\u00e3o constitui, em caso algum, um aviso efetivo de anula\u00e7\u00e3o. Os professores n\u00e3o est\u00e3o autorizados a aceitar avisos de despedimento.<\/li>
                  • Em caso de anula\u00e7\u00e3o, as taxas ser\u00e3o cobradas at\u00e9 ao final do per\u00edodo de anula\u00e7\u00e3o.<\/li>
                  • O direito de anula\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 afetado.<\/li><\/ol>

                    8 Programa do curso e altera\u00e7\u00f5es<\/h2>
                    1. O prestador oferece o ensino ministrado num curso de acordo com o programa do curso v\u00e1lido no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. O prestador pode alterar o conte\u00fado dos programas de estudos, desde que o objetivo do curso se mantenha inalterado.<\/li>
                    2. Se, antes ou durante o curso, o prestador de servi\u00e7os introduzir altera\u00e7\u00f5es que modifiquem o objetivo do curso, deve informar o participante por escrito. O participante tem ent\u00e3o o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias. A rescis\u00e3o deve ser efectuada, pelo menos, sob a forma de texto.<\/li>
                    3. A substitui\u00e7\u00e3o de pessoal docente ou de forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui uma altera\u00e7\u00e3o material na ace\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2.<\/li>
                    4. O fornecedor reserva-se o direito de cancelar os cursos anunciados devido a uma participa\u00e7\u00e3o insuficiente, doen\u00e7a s\u00fabita do pessoal docente ou de forma\u00e7\u00e3o ou outras perturba\u00e7\u00f5es imprevistas. Neste caso, as taxas j\u00e1 pagas ser\u00e3o reembolsadas.<\/li><\/ol>

                      9 Obriga\u00e7\u00f5es do participante<\/h2>
                      1. O participante \u00e9 obrigado a
                        • respeitar as regras internas aplic\u00e1veis no local de ensino,<\/li>
                        • seguir as instru\u00e7\u00f5es dos organizadores do curso e dos seus representantes,<\/li>
                        • frequentar regularmente as aulas,<\/li>
                        • apresentar os documentos exigidos atempadamente e na \u00edntegra,<\/li>
                        • respeitar as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o profissional e escolar,<\/li>
                        • obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de medidas contratuais a favor de terceiros.<\/li><\/ul><\/li>
                        • Os participantes que violarem repetidamente estas obriga\u00e7\u00f5es podem ser exclu\u00eddos das aulas.<\/li>
                        • O prestador reserva-se o direito de apresentar pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por danos resultantes do incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referidas no n.\u00ba 1.<\/li><\/ol>

                          \u00a0<\/p>

                          Situa\u00e7\u00e3o: 18\/07\/2025<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          Algemeine Gesch\u00e4ftsbedingungen 1. Anwendungsbereich Diese Teilnahme und Vertragsbedingungen gelten f\u00fcr alle Buchungen von Kursen, die nicht ausschlie\u00dflich online \u00fcber die Webseite des Technologie- und Ausbildungscampus Cuxhaven GmbH vorgenommen werden. 2. Begriffsbestimmungen a) Anbieter ist die Technologie- und Ausbildungscampus Cuxhaven GmbH, Humphry-Davy-Stra\u00dfe 62, 27472 Cuxhaven. b) Teilnehmende\/r ist jede Person, die an einem vom Anbieter angebotenen […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-2552","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nAGB - TAC Cuxhaven<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/tac-cux.de\/pt\/agb\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"AGB - TAC Cuxhaven\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Algemeine Gesch\u00e4ftsbedingungen 1. 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